RHC 195222 - DECISAO

RHC 195222 - DECISAO

Verificou-se que as instâncias ordinárias fundamentaram a prisão preventiva com argumentos genéricos e abstratos, sem demonstrar elementos concretos aptos a evidenciar a periculosidade do acusado e os riscos decorrentes de sua liberdade. A quantidade de drogas apreendidas não é exacerbada e o paciente, a princípio, é primário e possui bons antecedentes, pelo que a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e inadequada, devendo ser revogada e substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente/paciente: JOSÉ WILSON ANSELMO CARDOSO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Fundamentação Do Decreto Prisional, Excesso De Prazo No Oferecimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Fundamentação Do Decreto Prisional Excesso De Prazo No Oferecimento Da Denúncia

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Parties

JOSÉ WILSON ANSELMO CARDOSO

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta e idônea para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificou-se que as instâncias ordinárias fundamentaram a prisão preventiva com argumentos genéricos e abstratos, sem demonstrar elementos concretos aptos a evidenciar a periculosidade do acusado e os riscos decorrentes de sua liberdade. A quantidade de drogas apreendidas não é exacerbada e o paciente, a princípio, é primário e possui bons antecedentes, pelo que a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e inadequada, devendo ser revogada e substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Provimento do recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente
  • Aplicar medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juiz de primeiro grau