HC 925061 - DECISAO

HC 925061 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por se tratar de mera reiteração do HC nº 914047, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, com fundamento no art. 34, XVIII, "a" do RISTJ.

Parties
Paciente: GRASIELA ROBERTO GONÇALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Prisão De Genitora De Menor De 12 Anos, Mera Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Organização Criminosa Prisão De Genitora De Menor De 12 Anos +1 more

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Parties

GRASIELA ROBERTO GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a genitora de menor de 12 anos
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 mera reiteração de habeas corpus (preclusão/ não conhecimento)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por se tratar de mera reiteração do HC nº 914047, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, com fundamento no art. 34, XVIII, "a" do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se.