HC 924800 - DECISAO

HC 924800 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, entendendo-se não caber habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem salvo flagrante ilegalidade; como não ficou demonstrada ilegalidade manifesta e a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva com indícios de envolvimento em lavagem de capitais e organização criminosa de grande magnitude territorial e financeira, não foi superado o óbice sumaríssimo e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: BIANCA SANTOS RIBEIRO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Por Aplicação Da Súmula 691 Do STF
Outcome
Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse exceção.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Medidas Cautelares Alternativas
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Organização Criminosa Lavagem De Capitais +1 more

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Parties

BIANCA SANTOS RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Por Aplicação Da Súmula 691 Do STF

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 substituição por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, entendendo-se não caber habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem salvo flagrante ilegalidade; como não ficou demonstrada ilegalidade manifesta e a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva com indícios de envolvimento em lavagem de capitais e organização criminosa de grande magnitude territorial e financeira, não foi superado o óbice sumaríssimo e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse exceção.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.