HC 924642 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF, por ausência de julgamento de mérito pelo tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões atacadas; em análise perfunctória há elementos concretos que justificam a prisão preventiva, notadamente a apreensão de 176 gramas de cocaína, razão pela qual se indefere a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties: Paciente: WESLEY CRISTIANO CALIS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Súmula 691 STF

Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Art. 312 Do CPP Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

WESLEY CRISTIANO CALIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
2 aplicação da Súmula 691 do STF
3 fundamentação da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.