HC 922925 - DECISAO

HC 922925 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque houve representação pela prisão preventiva fundada em fatos novos indicados por investigações e declarações de testemunhas, adequando-se ao art. 312 §2º c.c. art. 316 do CPP; além disso, a via mandamental exige prova pré-constituída e a defesa não juntou o decreto de prisão preventiva, impedindo o exame do alegado constrangimento sem revolvimento fático-probatório.

Parties
Paciente: IGOR MARQUES MAIA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Prova Pré Constituída, Revisão De Decisão De Juiz Plantonista, Art. 312 E Art. 316 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Prova Pré Constituída Revisão De Decisão De Juiz Plantonista Art. 312 E Art. 316 Do CPP

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Parties

IGOR MARQUES MAIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada após decisão de juiz plantonista que concedeu liberdade
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 aplicação do art. 316 do CPP e art. 312 §2º em caso de fatos novos

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque houve representação pela prisão preventiva fundada em fatos novos indicados por investigações e declarações de testemunhas, adequando-se ao art. 312 §2º c.c. art. 316 do CPP; além disso, a via mandamental exige prova pré-constituída e a defesa não juntou o decreto de prisão preventiva, impedindo o exame do alegado constrangimento sem revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.