HC 924861 - DECISAO

HC 924861 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por incidência da Súmula 691/STF, ante a ausência de flagrante ilegalidade que autorize suprimir a instância originária, e por exigir a controvérsia sobre eventual excesso de prazo exame aprofundado pelo tribunal de origem; portanto, deve-se aguardar o julgamento definitivo no juízo de origem. Fundamenta-se nos arts. 21-E, IV, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS LUIZ VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Liminar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUCAS LUIZ VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em tribunal de origem
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por incidência da Súmula 691/STF, ante a ausência de flagrante ilegalidade que autorize suprimir a instância originária, e por exigir a controvérsia sobre eventual excesso de prazo exame aprofundado pelo tribunal de origem; portanto, deve-se aguardar o julgamento definitivo no juízo de origem. Fundamenta-se nos arts. 21-E, IV, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.