RHC 185990 - DECISAO

RHC 185990 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado porque a superveniência da pronúncia torna superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos do enunciado n. 21 da Súmula do STJ, e eventual impugnação da manutenção da prisão preventiva após pronúncia deve ser suscitada previamente perante a corte estadual para evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente: TASSIO BATISTA DOS SANTOS; Corréu: MARCOS ANDRÉ DO NASCIMENTO SILVA; Corréu: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TASSIO BATISTA DOS SANTOS

Recorrente

MARCOS ANDRÉ DO NASCIMENTO SILVA

Corréu

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após pronúncia
  3. 3 possibilidade de conversão da prisão preventiva em medidas cautelares

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado porque a superveniência da pronúncia torna superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos do enunciado n. 21 da Súmula do STJ, e eventual impugnação da manutenção da prisão preventiva após pronúncia deve ser suscitada previamente perante a corte estadual para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.