HC 907196 - DECISAO

HC 907196 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem não apreciou, de forma passível de substituição, questões que dependem de dilação probatória (risco de supressão de instância) e não há flagrante ilegalidade demonstrada de plano; ademais, a decretação da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (apreensão de drogas, arma com numeração raspada, munições, balança, quantia em espécie), aptos a evidenciar fumus commissi delicti e periculum libertatis, justificando a manutenção da custódia por garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: INGRID CAROLAINE NOGUEIRA MACIEL; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS; Autoridade Coatora: Juízo da 2a Vara Criminal da Comarca de Tramandaí RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prática De Ato Em Flagrante, Nulidade De Prisão Em Flagrante Por Violação De Domicílio, Atribuições Da Polícia Judiciária Por Policiais Militares, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prática De Ato Em Flagrante Nulidade De Prisão Em Flagrante Por Violação De Domicílio Atribuições Da Polícia Judiciária Por Policiais Militares +3 more

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Parties

INGRID CAROLAINE NOGUEIRA MACIEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS

Órgão Julgador De Origem

Juízo da 2a Vara Criminal da Comarca de Tramandaí RS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por violação de domicílio
  2. 2 atos de polícia por policiais militares (competência)
  3. 3 fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem não apreciou, de forma passível de substituição, questões que dependem de dilação probatória (risco de supressão de instância) e não há flagrante ilegalidade demonstrada de plano; ademais, a decretação da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (apreensão de drogas, arma com numeração raspada, munições, balança, quantia em espécie), aptos a evidenciar fumus commissi delicti e periculum libertatis, justificando a manutenção da custódia por garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se