HC 925042 - DECISAO

HC 925042 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o mérito do writ não foi apreciado pela instância de origem, de modo que incide a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade apta a permitir o conhecimento; além disso, o habeas corpus estava deficientemente instruído por não juntar a decisão que decretou a prisão preventiva na origem, e a prisão domiciliar seria vedada em razão da natureza violenta do delito, nos termos do art. 318-A, I, do CPP.

Parties
Paciente: SAVANA SILVA DE OLIVEIRA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Fundamentação Do Decreto Prisional, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Fundamentação Do Decreto Prisional Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

SAVANA SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o mérito do writ não foi apreciado pela instância de origem, de modo que incide a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade apta a permitir o conhecimento; além disso, o habeas corpus estava deficientemente instruído por não juntar a decisão que decretou a prisão preventiva na origem, e a prisão domiciliar seria vedada em razão da natureza violenta do delito, nos termos do art. 318-A, I, do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.