HC 922495 - DECISAO

HC 922495 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a Corte de origem apresentou fundamentação concreta e baseada em elementos dos autos (denúncia, prisão em flagrante, histórico delitivo e especialmente o descumprimento da obrigação de manter o endereço atualizado e de outras medidas cautelares), o que evidencia risco fundado de reiteração delitiva e justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, não sendo suficiente a invocação das circunstâncias pessoais favoráveis do paciente para revogar a custódia.

Parties
Paciente: ANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Acusação: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Furto Qualificado, Habeas Corpus, Requisitos Da Custódia Cautelar, Descumprimento De Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Furto Qualificado Habeas Corpus Requisitos Da Custódia Cautelar Descumprimento De Medidas Cautelares +1 more

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Parties

ANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Jurisdicional

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

Acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Efeito do descumprimento de medidas cautelares para justificar segregação

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a Corte de origem apresentou fundamentação concreta e baseada em elementos dos autos (denúncia, prisão em flagrante, histórico delitivo e especialmente o descumprimento da obrigação de manter o endereço atualizado e de outras medidas cautelares), o que evidencia risco fundado de reiteração delitiva e justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, não sendo suficiente a invocação das circunstâncias pessoais favoráveis do paciente para revogar a custódia.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.