HC 890308 - DECISAO

HC 890308 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade; a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada nos autos com prova da materialidade e indício de autoria, além de justificativa concreta para garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito e do modus operandi, razão pela qual a substituição por medidas cautelares diversas foi considerada insuficiente.

Parties
Paciente: ENILDO LIMA ALVES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pronúncia, Flagrante Ilegalidade, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pronúncia Flagrante Ilegalidade Princípio Da Homogeneidade

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Parties

ENILDO LIMA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença de requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade; a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada nos autos com prova da materialidade e indício de autoria, além de justificativa concreta para garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito e do modus operandi, razão pela qual a substituição por medidas cautelares diversas foi considerada insuficiente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.