HC 915873 - DECISAO

HC 915873 - DECISAO

Houve concessão da ordem porque o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta nos autos, limitando-se a afirmações genéricas sobre a gravidade abstrata do delito e a ordem pública, razão pela qual houve restrição injustificada da liberdade; revogou-se a prisão preventiva, preservando-se, contudo, a possibilidade de nova decretação se demonstrada necessidade concreta ou a imposição de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: RUBENS LEMES DA SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para revogar a prisão preventiva do acusado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Habeas Corpus Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUBENS LEMES DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 adequação da medida cautelar à gravidade do crime e às circunstâncias pessoais
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve concessão da ordem porque o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta nos autos, limitando-se a afirmações genéricas sobre a gravidade abstrata do delito e a ordem pública, razão pela qual houve restrição injustificada da liberdade; revogou-se a prisão preventiva, preservando-se, contudo, a possibilidade de nova decretação se demonstrada necessidade concreta ou a imposição de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para revogar a prisão preventiva do acusado

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de Rubens Lemes da Silva
  • Ressalvar a possibilidade de nova decretação da prisão preventiva caso seja efetivamente demonstrada sua concreta necessidade