HC 862678 - DECISAO
Verificada a superveniência de sentença condenatória, o julgamento da apelação e a interposição de recursos especial e extraordinário, perdeu-se o objeto do habeas corpus que visava o trancamento do processo ou a revogação da conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.
- Parties
- Paciente: CARLOS EDUARDO LOPES NOCERA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- Habeas corpus julgado prejudicado.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Trancamento De Processo, Perda Do Objeto, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Apelação, Sentença Condenatória
Case Brief
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Parties
CARLOS EDUARDO LOPES NOCERA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 alegação de coação ilegal
- 2 pedido de trancamento do processo
- 3 revogação da decisão que converteu prisão em flagrante em custódia preventiva
Ratio Decidendi
Verificada a superveniência de sentença condenatória, o julgamento da apelação e a interposição de recursos especial e extraordinário, perdeu-se o objeto do habeas corpus que visava o trancamento do processo ou a revogação da conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.
Court Disposition
Habeas corpus julgado prejudicado.
Orders
- Julgo prejudicado o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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