HC 916456 - DECISAO

HC 916456 - DECISAO

Não conheceu-se do pedido quanto à revogação da prisão por reiteração de pedido; a alegação de excesso de prazo ficou superada em razão do encerramento da instrução, nos termos da Súmula 52/STJ; e, posteriormente, com a prolação de sentença condenatória que garantiu ao paciente o direito de recorrer em liberdade, ocorreu perda superveniente do objeto, tornando o habeas corpus prejudicado.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 52/stj, Distinguishing, Perda Superveniente Do Objeto, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 52/stj Distinguishing Perda Superveniente Do Objeto Reiteração De Pedido

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 reiteração de pedido de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do pedido quanto à revogação da prisão por reiteração de pedido; a alegação de excesso de prazo ficou superada em razão do encerramento da instrução, nos termos da Súmula 52/STJ; e, posteriormente, com a prolação de sentença condenatória que garantiu ao paciente o direito de recorrer em liberdade, ocorreu perda superveniente do objeto, tornando o habeas corpus prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.