RHC 202074 - DECISAO

RHC 202074 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na presença dos requisitos cautelares: indícios suficientes de autoria e gravidade concreta, preexistência de perigo ao integridade física da vítima em razão de ameaça e descumprimento de medidas protetivas, e inadequação de medidas alternativas, nos termos do art. 313, III, do CPP e dos arts. 12-C, § 2º, e 20 da Lei nº 11.340/06, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegada
Outcome
recurso em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Ameaça (art. 147 Cp), Descumprimento De Medida Protetiva (art. 24 a Lei Nº 11.340/06), Art. 313, Inciso III, CPP, Lei Nº 11.340/06
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Medidas Protetivas Ameaça (art. 147 Cp) Descumprimento De Medida Protetiva (art. 24 a Lei Nº 11.340/06) Art. 313, Inciso Iii, CPP +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegada

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos e pressupostos para decretação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão no contexto de violência doméstica

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na presença dos requisitos cautelares: indícios suficientes de autoria e gravidade concreta, preexistência de perigo ao integridade física da vítima em razão de ameaça e descumprimento de medidas protetivas, e inadequação de medidas alternativas, nos termos do art. 313, III, do CPP e dos arts. 12-C, § 2º, e 20 da Lei nº 11.340/06, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

recurso em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.