HC 918620 - DECISAO

HC 918620 - DECISAO

Os embargos de declaração apresentados pelo MPF referem-se a outro processo e não são pertinentes aos autos do habeas corpus em favor de José Antônio Emílio Filho; mantida a decisão liminar que substituiu a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas nos arts. 319 e 320 do CPP, nada a deferir quanto aos embargos, devendo a petição ser desentranhada e os embargos ser colacionados aos autos indicados.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: José Antônio Emílio Filho; Coator: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Deferida; Sem Decisão Definitiva Sobre O Pedido De Mérito
Outcome
Nada a deferir; desentranhamento da petição e remessa dos embargos aos autos indicados; publicação e intimação; cientificação do MPF.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Embargos De Declaração, Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Embargos De Declaração Liminar

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

José Antônio Emílio Filho

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Deferida; Sem Decisão Definitiva Sobre O Pedido De Mérito

Legal Issues

  1. 1 impugnação por embargos de declaração que não dizem respeito aos presentes autos
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas nos arts. 319 e 320 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração apresentados pelo MPF referem-se a outro processo e não são pertinentes aos autos do habeas corpus em favor de José Antônio Emílio Filho; mantida a decisão liminar que substituiu a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas nos arts. 319 e 320 do CPP, nada a deferir quanto aos embargos, devendo a petição ser desentranhada e os embargos ser colacionados aos autos indicados.

Court Disposition

Nada a deferir; desentranhamento da petição e remessa dos embargos aos autos indicados; publicação e intimação; cientificação do MPF.

Orders

  • Desentranhar dos autos a petição de fls. 477-486
  • Colacionar os embargos de declaração aos autos do HC n. 867.252/RS