HC 900006 - DECISAO

HC 900006 - DECISAO

Constatada a superveniência de sentença condenatória (3/6/2024) que constitui novo título apto a respaldar a custódia cautelar, o habeas corpus que busca a revogação da prisão preventiva torna-se prejudicado, sendo vedada ao STJ a apreciação de novos fundamentos ainda não examinados pelo Tribunal de origem, com aplicação do entendimento jurisprudencial e do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: AILTON MIRANDA BORGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constitui novo título para a custódia cautelar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Superveniência De Novo Título, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Decisão De Prisão, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Execução Penal Prisão Preventiva Superveniência De Novo Título Excesso De Prazo Fundamentação Da Decisão De Prisão +1 more

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Parties

AILTON MIRANDA BORGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 Fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

Constatada a superveniência de sentença condenatória (3/6/2024) que constitui novo título apto a respaldar a custódia cautelar, o habeas corpus que busca a revogação da prisão preventiva torna-se prejudicado, sendo vedada ao STJ a apreciação de novos fundamentos ainda não examinados pelo Tribunal de origem, com aplicação do entendimento jurisprudencial e do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constitui novo título para a custódia cautelar.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.