HC 909482 - DECISAO

HC 909482 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito, as instâncias ordinárias e a jurisprudência do STJ autorizam a manutenção da prisão preventiva em casos excepcionais em que a imputada teria praticado tráfico e associação para o tráfico na própria residência e na presença dos filhos, expondo as crianças a ambiente perigoso, ausência de comprovação de dependência absoluta dos menores e necessidade de resguardar o melhor interesse das crianças, o que justifica a negativa da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: PATRICIA ARAUJO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Corrupção De Menores, Art. 318 CPP, Art. 318 a CPP, Proteção Do Menor
Processo Penal Direito Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Tráfico De Drogas +5 more

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Parties

PATRICIA ARAUJO MARQUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar de mãe de filhos menores de 12 anos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318, V, do CPP e das exceções reconhecidas pelo STF no HC Coletivo nº 143.641/SP
  3. 3 Caracterização de 'situações excepcionalíssimas' que impedem a concessão da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito, as instâncias ordinárias e a jurisprudência do STJ autorizam a manutenção da prisão preventiva em casos excepcionais em que a imputada teria praticado tráfico e associação para o tráfico na própria residência e na presença dos filhos, expondo as crianças a ambiente perigoso, ausência de comprovação de dependência absoluta dos menores e necessidade de resguardar o melhor interesse das crianças, o que justifica a negativa da prisão domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.