HC 888217 - DECISAO

HC 888217 - DECISAO

O STJ declarou-se impedido de apreciar a alegação de insuficiente fundamentação da prisão preventiva por se tratar de tema não apreciado na Corte de origem (risco de supressão de instância) e considerou o habeas corpus prejudicado em razão do julgamento da apelação criminal (Apelação Criminal n. 0801671-40.2021.8.10.0097, julgada em 18/7/2024), mantendo a denegação da ordem solicitada pela defesa.

Parties
Paciente: CARLOS CESAR PINHEIRO PEREIRA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Mandamus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Recursal, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recursal Supressão De Instância Competência Do STJ Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

CARLOS CESAR PINHEIRO PEREIRA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Mandamus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 ausência de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 supressão de instância e competência do STJ para reexame

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se impedido de apreciar a alegação de insuficiente fundamentação da prisão preventiva por se tratar de tema não apreciado na Corte de origem (risco de supressão de instância) e considerou o habeas corpus prejudicado em razão do julgamento da apelação criminal (Apelação Criminal n. 0801671-40.2021.8.10.0097, julgada em 18/7/2024), mantendo a denegação da ordem solicitada pela defesa.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se.