HC 933375 - DECISAO

HC 933375 - DECISAO

Denegação do habeas corpus porque, na estrita cognição própria da impetração, verificaram-se nos autos elementos idôneos e concretos que justificam a custódia preventiva (premeditação, ingresso noturno, concurso de agentes, uso de armas, violência e grave ameaça a vítimas e crianças), e a hipótese se enquadra na vedação do art. 318-A, I, do CPP à prisão domiciliar para gestantes em crimes com violência ou grave ameaça, de modo que a substituição da prisão preventiva por domiciliar não é cabível.

Parties
Paciente: ANNA LÍDIA DUMS; Corré: J. de L. N. dos S.; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
habeas corpus denegado in limine
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar De Gestante, Latrocínio Tentado, Medidas Cautelares, Art. 318 a Do CPP, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar De Gestante Latrocínio Tentado Medidas Cautelares Art. 318 a Do CPP Art. 312 Do CPP

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Parties

ANNA LÍDIA DUMS

Paciente

J. de L. N. dos S.

Corré

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para gestante acusada de crime com violência ou grave ameaça
  2. 2 fundamentação concreta exigida para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Denegação do habeas corpus porque, na estrita cognição própria da impetração, verificaram-se nos autos elementos idôneos e concretos que justificam a custódia preventiva (premeditação, ingresso noturno, concurso de agentes, uso de armas, violência e grave ameaça a vítimas e crianças), e a hipótese se enquadra na vedação do art. 318-A, I, do CPP à prisão domiciliar para gestantes em crimes com violência ou grave ameaça, de modo que a substituição da prisão preventiva por domiciliar não é cabível.

Court Disposition

habeas corpus denegado in limine

Orders

  • Denego o habeas corpus in limine.
  • Publique-se e intimem-se.