HC 905065 - DECISAO

HC 905065 - DECISAO

Considerando que a quantidade de drogas apreendidas (3 g de maconha e 2,6 g de crack) não era exacerbada e que o Tribunal local acrescentou fundamentos não presentes no decreto prisional originário, faltou motivação concreta suficiente para a manutenção da prisão preventiva; assim, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: CLEITON DE FRAGA BORGES; Paciente: EMERSON ANDRE DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Gravidade Concreta

Case Brief

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Parties

CLEITON DE FRAGA BORGES

Paciente

EMERSON ANDRE DA ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade e necessidade da medida cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade de drogas apreendidas (3 g de maconha e 2,6 g de crack) não era exacerbada e que o Tribunal local acrescentou fundamentos não presentes no decreto prisional originário, faltou motivação concreta suficiente para a manutenção da prisão preventiva; assim, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • comparecimento mensal em juízo para informar e justificar endereço e atividades, nas condições a serem fixadas pelo Juiz
  • proibição de se ausentar da comarca sem autorização judicial