RHC 200568 - DECISAO

RHC 200568 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias fundamentaram a prisão preventiva com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (interceptações telefônicas indicando atuação no tráfico, recebimento de armas e venda de drogas), a existência de organização criminosa e a apreensão de quantidade significativa de droga (5 kg de maconha), circunstâncias que demonstram periculosidade e risco à ordem pública e justificam a manutenção da custódia nos termos do art. 312 do CPP; a alegação de contemporaneidade não foi apreciada pelo acórdão impugnado, motivo pelo qual o STJ não a conheceu.

Parties
Recorrente: ARTHUR DE ARAUJO CAETANO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Não Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares, Interceptação Telefônica
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Contemporaneidade Da Prisão Medidas Cautelares Interceptação Telefônica

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Parties

ARTHUR DE ARAUJO CAETANO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 282 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias fundamentaram a prisão preventiva com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (interceptações telefônicas indicando atuação no tráfico, recebimento de armas e venda de drogas), a existência de organização criminosa e a apreensão de quantidade significativa de droga (5 kg de maconha), circunstâncias que demonstram periculosidade e risco à ordem pública e justificam a manutenção da custódia nos termos do art. 312 do CPP; a alegação de contemporaneidade não foi apreciada pelo acórdão impugnado, motivo pelo qual o STJ não a conheceu.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento