HC 922003 - DECISAO

HC 922003 - DECISAO

Verificando-se que o juízo de origem determinou a expedição de alvará de soltura em razão da desclassificação do crime para o art. 28 da Lei 11.343/2006 e da imposição da pena de prestação de serviços à comunidade, a impetração restou prejudicada por perda superveniente de objeto.

Parties
Paciente: JOSÉ PAULO MORATO ESPERDIÃO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Impetração Julgada Prejudicada Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
impetração julgada prejudicada por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Habeas Corpus, Perda Superveniente De Objeto
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Desclassificação Habeas Corpus Perda Superveniente De Objeto

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Parties

JOSÉ PAULO MORATO ESPERDIÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Impetração Julgada Prejudicada Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação idônea para a prisão processual
  2. 2 manutenção da prisão pela sentença que condenou pelo art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 pedido de revogação da custódia preventiva

Ratio Decidendi

Verificando-se que o juízo de origem determinou a expedição de alvará de soltura em razão da desclassificação do crime para o art. 28 da Lei 11.343/2006 e da imposição da pena de prestação de serviços à comunidade, a impetração restou prejudicada por perda superveniente de objeto.

Court Disposition

impetração julgada prejudicada por perda superveniente de objeto

Orders

  • Julgo a impetração prejudicada.
  • Publique-se e intimem-se.