AREsp 1392365 - DECISAO

AREsp 1392365 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por infirmar os fundamentos da decisão agravada, mas não conheceu-se do recurso especial porque a acusação não atacou os principais fundamentos fáticos e motivacionais (valor ínfimo das res furtivae e sua restituição) usados pelo Tribunal de origem para manter a liberdade provisória, impedindo assim a análise do recurso especial conforme a Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liberdade Provisória, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Liberdade Provisória Inadmissão De Recurso Especial Súmula 283 STF

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

réu

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP diante de antecedentes e condenação anterior
  2. 2 valor ínfimo das res furtivae e restituição como fundamento para manutenção da liberdade provisória
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial quando a parte não ataca os fundamentos principais do acórdão (Súmula 283 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por infirmar os fundamentos da decisão agravada, mas não conheceu-se do recurso especial porque a acusação não atacou os principais fundamentos fáticos e motivacionais (valor ínfimo das res furtivae e sua restituição) usados pelo Tribunal de origem para manter a liberdade provisória, impedindo assim a análise do recurso especial conforme a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.