HC 900790 - DECISAO

HC 900790 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão de reiteração de pedido já impugnado em RHC anterior contra o mesmo acórdão, configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa; subsidiariamente, reconheceu-se que, quando preenchidos os requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP, a prisão preventiva é justificada e inviabiliza a substituição por medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Prova Da Materialidade, Art. 319 Do CPP, Arts. 312, 313 E 315 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Prova Da Materialidade +2 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da unirrecorribilidade das decisões
  2. 2 Aplicação da preclusão consumativa
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão de reiteração de pedido já impugnado em RHC anterior contra o mesmo acórdão, configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa; subsidiariamente, reconheceu-se que, quando preenchidos os requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP, a prisão preventiva é justificada e inviabiliza a substituição por medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.