HC 899704 - DECISAO

HC 899704 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o STJ não pode apreciar matéria relativa à ilicitude das buscas que não foi debatida no tribunal de origem (risco de supressão de instância) e porque o decreto prisional demonstrou fundamentação concreta: prisão em flagrante com apreensão de quantidades significativas de entorpecentes, confissão e indicativos de atuação vinculada ao PCC, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: MAURO BORGES GUIMARAES JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revogação De Prisão Cautelar, Busca E Revista, Provas Ilícitas
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revogação De Prisão Cautelar Busca E Revista Provas Ilícitas

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Parties

MAURO BORGES GUIMARAES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem e das revistas pessoais e veicular
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 necessidade da prisão preventiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o STJ não pode apreciar matéria relativa à ilicitude das buscas que não foi debatida no tribunal de origem (risco de supressão de instância) e porque o decreto prisional demonstrou fundamentação concreta: prisão em flagrante com apreensão de quantidades significativas de entorpecentes, confissão e indicativos de atuação vinculada ao PCC, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.