HC 930140 - DECISAO

HC 930140 - DECISAO

Houve fundamentação idônea e concreta para a decretação da prisão preventiva, baseada em indícios de autoria e materialidade, na gravidade e periculosidade do crime, no risco de reiteração delitiva e na potencialidade de comprometimento da instrução criminal, além do vultoso prejuízo apontado aos cofres públicos (R$1.583.040,00); assim, as medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes, justificando a denegação da ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: Bárbara Carrano Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Estelionato, Associação Criminosa, Corrupção Passiva, Lavagem De Dinheiro, Falsificação De Documentos, Lei De Lavagem De Dinheiro (lei Nº 9.613/98)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Estelionato Associação Criminosa Corrupção Passiva +3 more

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Parties

Bárbara Carrano Marques

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com base em elementos concretos (art.312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)
  3. 3 adequação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea e concreta para a decretação da prisão preventiva, baseada em indícios de autoria e materialidade, na gravidade e periculosidade do crime, no risco de reiteração delitiva e na potencialidade de comprometimento da instrução criminal, além do vultoso prejuízo apontado aos cofres públicos (R$1.583.040,00); assim, as medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes, justificando a denegação da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.