RHC 188258 - DECISAO

RHC 188258 - DECISAO

Foi reconhecida a superveniência de sentença condenatória (datada de 27/11/2023) que constitui novo título a respaldar a custódia cautelar do paciente; por isso o pedido de revogação da prisão preventiva em sede de habeas corpus tornou-se prejudicado, não sendo possível ao STJ substituir a apreciação da nova fundamentação ainda não examinada pelo Tribunal de origem; assim, o recurso foi julgado prejudicado com base no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência da Corte.

Parties
Paciente/impetrante: MARCELO EDUARDO ANTUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória; agravo regimental improvido nas instâncias citadas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Superveniência De Título, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Superveniência De Título Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

MARCELO EDUARDO ANTUNES

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva e falta de fundamentação idônea
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva e imposição de medidas cautelares diversas
  3. 3 superveniência de sentença condenatória como novo título que sustenta a custódia e torna prejudicado o habeas corpus

Ratio Decidendi

Foi reconhecida a superveniência de sentença condenatória (datada de 27/11/2023) que constitui novo título a respaldar a custódia cautelar do paciente; por isso o pedido de revogação da prisão preventiva em sede de habeas corpus tornou-se prejudicado, não sendo possível ao STJ substituir a apreciação da nova fundamentação ainda não examinada pelo Tribunal de origem; assim, o recurso foi julgado prejudicado com base no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória; agravo regimental improvido nas instâncias citadas.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.