RHC 202048 - DECISAO
O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de instrução do habeas corpus (ausência de transcrição da decisão gravada/mídia), e, subsidiariamente, a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base nos arts. 311/312/313 do CPP e na proteção da vítima em contexto de violência doméstica.
- Parties
- Paciente: Cleyton Simao de Lima
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Cleyton Simao de Lima
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 fundamentação do decreto prisional
- 2 conversão de prisão em flagrante em preventiva
- 3 exigência de prova documental pré-constituída no habeas corpus
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de instrução do habeas corpus (ausência de transcrição da decisão gravada/mídia), e, subsidiariamente, a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base nos arts. 311/312/313 do CPP e na proteção da vítima em contexto de violência doméstica.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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