HC 913421 - DECISAO

HC 913421 - DECISAO

Considerando a primariedade e bons antecedentes da paciente, a ausência de violência ou grave ameaça no delito e a diminuta quantidade de entorpecentes apreendidos (42g de cocaína e 43g de maconha), bem como a insuficiência das razões invocadas para justificar a medida extrema da prisão preventiva, a medida foi substituída por medidas cautelares proporcionais (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da comarca).

Parties
Paciente: PATRICIA APARECIDA DA CONCEICAO; Oponente (opinou Pela Denegação Da Ordem): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Confirmatória De Liminar Pelo Tribunal Superior
Outcome
liminar confirmada; prisão preventiva substituída por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Pessoais, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Proporcionalidade Da Medida Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Pessoais Tráfico De Drogas Habeas Corpus Proporcionalidade Da Medida Cautelar

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Parties

PATRICIA APARECIDA DA CONCEICAO

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente (opinou Pela Denegação Da Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Confirmatória De Liminar Pelo Tribunal Superior

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade entre prisão preventiva e medidas cautelares alternativas
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecentes apreendidos e da primariedade da paciente

Ratio Decidendi

Considerando a primariedade e bons antecedentes da paciente, a ausência de violência ou grave ameaça no delito e a diminuta quantidade de entorpecentes apreendidos (42g de cocaína e 43g de maconha), bem como a insuficiência das razões invocadas para justificar a medida extrema da prisão preventiva, a medida foi substituída por medidas cautelares proporcionais (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da comarca).

Court Disposition

liminar confirmada; prisão preventiva substituída por medidas cautelares

Orders

  • substituição da prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades (art. 319, I, do CPP)
  • proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial (art. 319, IV, do CPP)