HC 896935 - DECISAO

HC 896935 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a medida cautelar objeto da impetração (prisão preventiva e demais restrições) deixou de vigorar em razão de decisão superveniente (julgamento do HC n. 202400323046, em 27/6/2024) que anulou as medidas, tornando o writ sem objeto; com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, declarou-se a prejudicialidade e tornou-se sem efeito a liminar anteriormente deferida.

Parties
Paciente: JOSÉ ADALTRO SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado; liminar anteriormente deferida tornada sem efeito.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Prejudicialidade/perda De Objeto
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Prejudicialidade/perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ADALTRO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva por suposto descumprimento de medida cautelar
  2. 2 manutenção ou revogação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 prejudicialidade do writ por superveniência de decisão que anulou as medidas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a medida cautelar objeto da impetração (prisão preventiva e demais restrições) deixou de vigorar em razão de decisão superveniente (julgamento do HC n. 202400323046, em 27/6/2024) que anulou as medidas, tornando o writ sem objeto; com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, declarou-se a prejudicialidade e tornou-se sem efeito a liminar anteriormente deferida.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado; liminar anteriormente deferida tornada sem efeito.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus
  • Torno sem efeito a liminar anteriormente deferida