RHC 198653 - DECISAO

RHC 198653 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, verificada pela sentença proferida na ação penal que fixou regime semiaberto, revogou a prisão preventiva e determinou a expedição de alvará de soltura, tornando inexistentes as circunstâncias que motivaram a impetração; com fulcro no art. 34, XI, do RISTJ, declarou-se o prejuízo do recurso.

Parties
Paciente/recorrente: DAVID SOARES DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Habeas Corpus Princípio Da Homogeneidade

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Parties

DAVID SOARES DE OLIVEIRA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal - MPF

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 282, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, verificada pela sentença proferida na ação penal que fixou regime semiaberto, revogou a prisão preventiva e determinou a expedição de alvará de soltura, tornando inexistentes as circunstâncias que motivaram a impetração; com fulcro no art. 34, XI, do RISTJ, declarou-se o prejuízo do recurso.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus
  • Publique-se