HC 922903 - DECISAO

HC 922903 - DECISAO

Embora a quantidade e a diversidade de entorpecentes possam, a princípio, indicar gravidade concreta, a combinação de elementos do caso (réu primário, 19 anos, ausência de indícios concretos de integração a organização criminosa ou habitualidade no tráfico e quantidades apreendidas relativamente reduzidas: 20 g de maconha, 1 g de cocaína e 1 g de crack) demonstra que medidas cautelares menos gravosas, previstas no art. 319 do CPP, são suficientes e proporcionais para alcançar os fins cautelares, justificando a substituição da prisão preventiva por medidas específicas.

Parties
Paciente: GEINYALISSON MARTINS CAMPELO FILHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida, Confirmação De Liminar E Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
Ordem concedida para confirmar a liminar e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319, Cpp), Tráfico De Drogas, Princípio Da Proporcionalidade, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319, Cpp) Tráfico De Drogas Princípio Da Proporcionalidade Presunção De Inocência

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Parties

GEINYALISSON MARTINS CAMPELO FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida, Confirmação De Liminar E Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312, CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Proporcionalidade e adequação da medida cautelar extrema

Ratio Decidendi

Embora a quantidade e a diversidade de entorpecentes possam, a princípio, indicar gravidade concreta, a combinação de elementos do caso (réu primário, 19 anos, ausência de indícios concretos de integração a organização criminosa ou habitualidade no tráfico e quantidades apreendidas relativamente reduzidas: 20 g de maconha, 1 g de cocaína e 1 g de crack) demonstra que medidas cautelares menos gravosas, previstas no art. 319 do CPP, são suficientes e proporcionais para alcançar os fins cautelares, justificando a substituição da prisão preventiva por medidas específicas.

Court Disposition

Ordem concedida para confirmar a liminar e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Confirmada a liminar deferida.
  • Substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca, quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução.