HC 887063 - DECISAO

HC 887063 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP: indícios do crime e periculum libertatis demonstrados pelo modus operandi (furto qualificado por emprego de chave falsa), valor elevado do bem subtraído, evasão do município, elementos de habitualidade delitiva e antecedentes dos envolvidos; medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas para evitar reiteração delitiva; e não se constatou excesso de prazo, diante do regular andamento processual e de audiência designada e realizada.

Parties
Paciente: EDGAR FERNANDES DE BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Co Réu: DAVID CÉSAR FERNANDES GUIMARÃES; Co Réu: GIOVANNE FAVARO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Garantia Da Ordem Pública, Habitualidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Garantia Da Ordem Pública Habitualidade Delitiva

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Parties

EDGAR FERNANDES DE BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DAVID CÉSAR FERNANDES GUIMARÃES

Co Réu

GIOVANNE FAVARO

Co Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP: indícios do crime e periculum libertatis demonstrados pelo modus operandi (furto qualificado por emprego de chave falsa), valor elevado do bem subtraído, evasão do município, elementos de habitualidade delitiva e antecedentes dos envolvidos; medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas para evitar reiteração delitiva; e não se constatou excesso de prazo, diante do regular andamento processual e de audiência designada e realizada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se