RHC 194157 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva do recorrente, o que tornou esvaziado o pedido.

Parties: Recorrente: MARCOS VINÍCIUS DO NASCIMENTO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINA S GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2024
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome: recurso prejudicado
Legal Topics: Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Medidas Cautelares Diversas Do Encarceramento, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Nulidade Por Falta De Fundamentação Medidas Cautelares Diversas Do Encarceramento Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva

Case Brief

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Parties

MARCOS VINÍCIUS DO NASCIMENTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINA S GERAIS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

1 legalidade da decretação de ofício da prisão preventiva em audiência de custódia
2 nulidade do decreto prisional por ausência de fundamentação e por não apreciar substituição por medidas cautelares
3 necessidade da prisão preventiva (risco à ordem pública, à persecução penal e à aplicação da lei penal)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva do recorrente, o que tornou esvaziado o pedido.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
Publique-se.