HC 909243 - DECISAO

HC 909243 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido estava deficitariamente instruído, sem documentos essenciais (notadamente o decreto de prisão preventiva), e a matéria relativa a excesso de prazo na custódia não havia sido previamente apreciada pela Corte de origem, de modo que o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: RAFAEL LIMA SANTOS; Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Constrangimento Ilegal, Instrução Do Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Constrangimento Ilegal Instrução Do Pedido

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Parties

RAFAEL LIMA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de instrução do habeas corpus por ausência de documentos essenciais
  2. 2 inviabilidade de conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça por supressão de instância
  3. 3 alegação de excesso de prazo na custódia não analisada pela Corte de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido estava deficitariamente instruído, sem documentos essenciais (notadamente o decreto de prisão preventiva), e a matéria relativa a excesso de prazo na custódia não havia sido previamente apreciada pela Corte de origem, de modo que o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se e intimem-se.