HC 933471 - DECISAO

HC 933471 - DECISAO

A impetração buscava evitar prisão decorrente de eventual condenação futura sem demonstrar ameaça concreta e iminente à liberdade; como o habeas corpus preventivo não se presta a hipóteses meramente hipotéticas e não houve comprovação de periculum libertatis, a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento na jurisprudência consolidada e no art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO CEZAR CARDOSO SILVA; Paciente: WANDERSON CARDOSO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Salvo Conduto, Homicídio Qualificado, Controle Abstrato De Constitucionalidade, Súmula Vinculante N.10
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Salvo Conduto Homicídio Qualificado Controle Abstrato De Constitucionalidade Súmula Vinculante N.10

Case Brief

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Parties

PAULO CEZAR CARDOSO SILVA

Paciente

WANDERSON CARDOSO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de habeas corpus preventivo para afastar prisão decorrente de eventual condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 necessidade de demonstração de risco concreto e iminente para concessão de salvo-conduto preventivo
  3. 3 competência do Tribunal de Justiça para controle abstrato de constitucionalidade frente à Súmula Vinculante n.10

Ratio Decidendi

A impetração buscava evitar prisão decorrente de eventual condenação futura sem demonstrar ameaça concreta e iminente à liberdade; como o habeas corpus preventivo não se presta a hipóteses meramente hipotéticas e não houve comprovação de periculum libertatis, a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento na jurisprudência consolidada e no art.210 do RISTJ.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.