RHC 194855 - DECISAO

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O Tribunal concedeu provimento ao recurso para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário, especificamente a tese de excesso de prazo, em razão de negativa de prestação jurisdicional por omissão na análise dessa matéria, sem, contudo revogar diretamente a prisão preventiva.

Parties
Recorrente: LUCIANO FERNANDO DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso em parte
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reavaliação Da Prisão (art. 316 Cpp), Contraditório Prévio (art. 282, §3º Cpp), Negativa De Prestação Jurisdicional, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reavaliação Da Prisão (art. 316 Cpp) Contraditório Prévio (art. 282, §3º Cpp) Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

LUCIANO FERNANDO DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 ausência de reavaliação de ofício nos termos do art.316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao recurso para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário, especificamente a tese de excesso de prazo, em razão de negativa de prestação jurisdicional por omissão na análise dessa matéria, sem, contudo revogar diretamente a prisão preventiva.

Court Disposition

provimento do recurso em parte

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário, mais especificamente a tese de excesso de prazo, como entender de direito.
  • Comunique-se.