RHC 197923 - DECISAO

RHC 197923 - DECISAO

Apesar de reconhecer elementos de periculum libertatis decorrentes da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e da gravidade concreta dos fatos, o tribunal concluiu que a prisão preventiva era desproporcional diante das condições pessoais favoráveis do paciente e da possibilidade de adoção de medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, devendo prevalecer a regra da progressividade das restrições pessoais; por isso deu-se parcial provimento para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente: DAVID MARIANO SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Parcial provimento para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo local.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

DAVID MARIANO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da gravidade concreta dos fatos e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer elementos de periculum libertatis decorrentes da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e da gravidade concreta dos fatos, o tribunal concluiu que a prisão preventiva era desproporcional diante das condições pessoais favoráveis do paciente e da possibilidade de adoção de medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, devendo prevalecer a regra da progressividade das restrições pessoais; por isso deu-se parcial provimento para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

Parcial provimento para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo local.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal a serem fixadas pelo juízo local
  • Publique-se