RHC 198517 - DECISAO

RHC 198517 - DECISAO

Embora exista quantidade significativa de entorpecentes (cerca de 746g de cocaína e acondicionamento para venda), o paciente é primário e sem antecedentes; a quantidade isolada não justifica, por si só, a prisão preventiva. Em atenção à proporcionalidade e às alternativas previstas no art. 319 do CPP, a preventiva foi substituída por medidas cautelares adequadas para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Parties
Paciente: MATHEUS AUGUSTO LEAL; Interessado (manifestação Ministerial): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Provimento (recurso Ordinário)
Outcome
Provido o recurso ordinário para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Proporcionalidade

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Parties

MATHEUS AUGUSTO LEAL

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado (manifestação Ministerial)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Provimento (recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade entre medida cautelar e gravidade concreta
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora exista quantidade significativa de entorpecentes (cerca de 746g de cocaína e acondicionamento para venda), o paciente é primário e sem antecedentes; a quantidade isolada não justifica, por si só, a prisão preventiva. Em atenção à proporcionalidade e às alternativas previstas no art. 319 do CPP, a preventiva foi substituída por medidas cautelares adequadas para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

Provido o recurso ordinário para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, nas condições a serem fixadas pelo Juiz; b) proibição de receber em sua residência pessoas com as quais não tenha parentesco até o segundo grau ou convivência informada previamente ao Juiz; c) proibição de...
  • A violação das cautelares poderá importar o restabelecimento da prisão preventiva.