HC 890360 - DECISAO

HC 890360 - DECISAO

A decretação da prisão preventiva revelou-se desproporcional no caso concreto, diante das condições pessoais favoráveis do paciente e da quantidade não exacerbada de drogas apreendidas, sendo possível e adequada a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; assim, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente: CLEBER RIBEIRO DE SOUSA; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

CLEBER RIBEIRO DE SOUSA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 aplicação do princípio da proporcionalidade e da subsidiariedade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

A decretação da prisão preventiva revelou-se desproporcional no caso concreto, diante das condições pessoais favoráveis do paciente e da quantidade não exacerbada de drogas apreendidas, sendo possível e adequada a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; assim, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.

Orders

  • Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.