HC 895894 - DECISAO

HC 895894 - DECISAO

Não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo porque o processo vem sendo impulsionado, a denúncia foi recebida em 3/3/2023 contra 19 réus, houve saneamento e decisão em 19/4/2024, e os autos aguardarão designação de audiência, inexistindo, no momento, desídia ou prazo injustificado que determine a relaxação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: MAICON CANESIN DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Habeas Corpus

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Parties

MAICON CANESIN DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 juízo de razoabilidade na aferição do excesso de prazo
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo porque o processo vem sendo impulsionado, a denúncia foi recebida em 3/3/2023 contra 19 réus, houve saneamento e decisão em 19/4/2024, e os autos aguardarão designação de audiência, inexistindo, no momento, desídia ou prazo injustificado que determine a relaxação da prisão preventiva.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Recomendar ao juízo de origem que empregue celeridade no julgamento da ação penal.