HC 902851 - DECISAO

HC 902851 - DECISAO

A decisão confirmou a liminar e substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar porque as razões invocadas para a custódia não se mostraram suficientemente concretas e, em juízo de proporcionalidade, a primariedade da paciente, a quantidade apreendida e a ausência de violência ou grave ameaça permitem a adoção de medidas cautelares do art.319 do CPP (comparecimento periódico, proibição de ausentar-se da comarca e monitoração eletrônica) em substituição à prisão preventiva, sem prejuízo de nova segregação se sobrevier situação que a justifique.

Parties
Paciente: ILKA LUANA BENFATTO DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
confirmada a liminar para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Estatuto Da Primeira Infância, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Estatuto Da Primeira Infância Habeas Corpus

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Parties

ILKA LUANA BENFATTO DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser mãe de crianças menores de 12 anos
  3. 3 adequação e suficiência das medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão confirmou a liminar e substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar porque as razões invocadas para a custódia não se mostraram suficientemente concretas e, em juízo de proporcionalidade, a primariedade da paciente, a quantidade apreendida e a ausência de violência ou grave ameaça permitem a adoção de medidas cautelares do art.319 do CPP (comparecimento periódico, proibição de ausentar-se da comarca e monitoração eletrônica) em substituição à prisão preventiva, sem prejuízo de nova segregação se sobrevier situação que a justifique.

Court Disposition

confirmada a liminar para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar.
  • Comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimada para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades (art. 319, I, do CPP).