RHC 191063 - DECISAO

RHC 191063 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram materialidade e indícios de autoria, além de histórico processual e condenações anteriores do paciente que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva; assim, para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, as medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes, razão pela qual o recurso foi negado.

Parties
Paciente: EVANILDO DE MATOS FREIRE; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Tribunal Superior Julgamento De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte De Arma De Fogo, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Porte De Arma De Fogo Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Habeas Corpus

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Parties

EVANILDO DE MATOS FREIRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Tribunal Superior Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 fundamentação idônea do decreto preventivo
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram materialidade e indícios de autoria, além de histórico processual e condenações anteriores do paciente que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva; assim, para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, as medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes, razão pela qual o recurso foi negado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.