RHC 195624 - DECISAO
O pedido tornou-se sem objeto porque a autoridade coatora revogou a prisão preventiva do recorrente por meio da Petição n. 00590933/2024; diante da revogação da medida constritiva, o Tribunal declarou prejudicado o presente recurso ordinário com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: EDSON DOS SANTOS DANTAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental
- Outcome
- recurso prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Revogação De Prisão Preventiva, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
EDSON DOS SANTOS DANTAS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 2 Contemporaneidade entre a data dos fatos e a decretação da prisão preventiva
- 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
O pedido tornou-se sem objeto porque a autoridade coatora revogou a prisão preventiva do recorrente por meio da Petição n. 00590933/2024; diante da revogação da medida constritiva, o Tribunal declarou prejudicado o presente recurso ordinário com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
recurso prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o presente recurso ordinário.
- Publique-se.
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