HC 879661 - DECISAO

HC 879661 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, embora a mera presunção de fuga não seja suficiente para justificar prisão preventiva, no caso concreto há fundamentação idônea para a custódia: o modus operandi (crime em via pública, motivo fútil, diversos disparos), o risco de reiteração delitiva e a notícia de homicídio anterior constante da denúncia evidenciam a imprescindibilidade da prisão cautelar; as medidas alternativas não se mostram, ao menos por ora, cabíveis e suficientes.

Parties
Impetrante/paciente: REGINALDO GOMES DE FARIAS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Modus Operandi
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas Modus Operandi

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Parties

REGINALDO GOMES DE FARIAS

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 distinção entre presunção de fuga e evasão
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas alternativas

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, embora a mera presunção de fuga não seja suficiente para justificar prisão preventiva, no caso concreto há fundamentação idônea para a custódia: o modus operandi (crime em via pública, motivo fútil, diversos disparos), o risco de reiteração delitiva e a notícia de homicídio anterior constante da denúncia evidenciam a imprescindibilidade da prisão cautelar; as medidas alternativas não se mostram, ao menos por ora, cabíveis e suficientes.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.