RHC 196529 - DECISAO

RHC 196529 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque a decisão de pronúncia e o juízo de origem apresentaram fundamentação idônea para manter a prisão preventiva, com base na gravidade in concreto dos delitos, no risco concreto de reiteração delitiva (incluindo envolvimento pretérito com organização criminosa), na necessidade de resguardar a ordem pública, na possibilidade de interferência em testemunhas e na ausência de vínculo dos acusados com o distrito da culpa, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: ANDRÉ LUIS LOPES PINTO JUNIOR; Paciente: DANIEL RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Garantia Da Ordem Pública, Instrução Plenária, Reiteração Delitiva, Pronúncia
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Custódia Cautelar Garantia Da Ordem Pública Instrução Plenária Reiteração Delitiva Pronúncia

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUIS LOPES PINTO JUNIOR

Paciente

DANIEL RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 demonstração do periculum libertatis e requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 gravidade concreta do delito como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque a decisão de pronúncia e o juízo de origem apresentaram fundamentação idônea para manter a prisão preventiva, com base na gravidade in concreto dos delitos, no risco concreto de reiteração delitiva (incluindo envolvimento pretérito com organização criminosa), na necessidade de resguardar a ordem pública, na possibilidade de interferência em testemunhas e na ausência de vínculo dos acusados com o distrito da culpa, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se