HC 919657 - DECISAO

HC 919657 - DECISAO

Embora existam elementos que apontem materialidade e indícios de autoria do roubo majorado, o colegiado entendeu que, em juízo de proporcionalidade e diante das alternativas previstas na Lei 12.403/2011, a manutenção da prisão preventiva não se mostrava necessária; o paciente é primário, com bons antecedentes e não há descrição de ação violenta durante a suposta conduta, razão pela qual a prisão foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP (comparecimento periódico em juízo e proibição de se ausentar da comarca sem autorização judicial).

Parties
Paciente: ELTON JOHNNY RAINHA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Roubo Majorado, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Roubo Majorado Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

ELTON JOHNNY RAINHA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora existam elementos que apontem materialidade e indícios de autoria do roubo majorado, o colegiado entendeu que, em juízo de proporcionalidade e diante das alternativas previstas na Lei 12.403/2011, a manutenção da prisão preventiva não se mostrava necessária; o paciente é primário, com bons antecedentes e não há descrição de ação violenta durante a suposta conduta, razão pela qual a prisão foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP (comparecimento periódico em juízo e proibição de se ausentar da comarca sem autorização judicial).

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • substituir a prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo, nos prazos e condições a serem fixados pelo juiz
  • substituir a prisão preventiva pela proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial