HC 918260 - DECISAO

HC 918260 - DECISAO

Concedeu-se a ordem, em parte, para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial), por entender que, embora exista necessidade de proteção da ordem pública, a fundamentação apresentada não demonstrou, de modo satisfatório e proporcional, a insuficiência das medidas alternativas diante da quantidade reduzida de entorpecente apreendido e da ausência de violência ou grave ameaça.

Parties
Paciente: JEFFERSON AVELINO DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida em parte; substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319, I e IV, do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON AVELINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 adequação das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 proporcionalidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem, em parte, para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial), por entender que, embora exista necessidade de proteção da ordem pública, a fundamentação apresentada não demonstrou, de modo satisfatório e proporcional, a insuficiência das medidas alternativas diante da quantidade reduzida de entorpecente apreendido e da ausência de violência ou grave ameaça.

Court Disposition

ordem concedida em parte; substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319, I e IV, do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente, se não estiver segregado por outro motivo, pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP (comparecimento periódico em Juízo; proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial)
  • Comunicar-se, com urgência