RHC 200108 - DECISAO

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A ordem foi denegada porque o habeas corpus não veio acompanhado de prova pré-constituída essencial (ausência do decreto de prisão preventiva), o processo estava suspenso em razão de incidente de insanidade mental instaurado a pedido da defesa, havia agendamento de perícia próximo (29/7/2024) e não se verificou desídia estatal, aplicando-se a Súmula 64/STJ; assim, não restou demonstrado constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem.

Parties
Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Incidente De Insanidade Mental, Perícia, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares
Habeas Corpus Tráfico De Drogas Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Incidente De Insanidade Mental Perícia +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos autorizadores da prisão cautelar
  2. 2 excesso de prazo para realização de exame toxicológico/dependência
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não veio acompanhado de prova pré-constituída essencial (ausência do decreto de prisão preventiva), o processo estava suspenso em razão de incidente de insanidade mental instaurado a pedido da defesa, havia agendamento de perícia próximo (29/7/2024) e não se verificou desídia estatal, aplicando-se a Súmula 64/STJ; assim, não restou demonstrado constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM.
  • Publique-se.